Senado aprova MP do Frete sem piso salarial de R$ 5 mil para caminhoneiros
O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 14, em votação simbólica, o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1.343/2026. A votação ocorreu dias antes do prazo de caducidade da MP, previsto para quinta-feira, 16. O texto saiu da aprovação com alterações em relação ao que havia sido votado na Câmara e segue agora para sanção presidencial.
A medida provisória estabelece mecanismos mais rigorosos de controle do setor de transporte rodoviário de cargas, com destaque para a obrigatoriedade do registro de todas as operações de frete. Segundo a Casa Civil, quando a MP foi editada em março, o governo buscava com as novas regras "assegurar condições mais justas para os caminhoneiros, combater práticas abusivas no setor e dar maior efetividade à política de preços mínimos do frete rodoviário".
O ponto mais controverso da aprovação foi a retirada do trecho que fixava em R$ 5 mil o piso salarial para motoristas profissionais de transporte rodoviário que atuem em longas distâncias. A supressão foi resultado de acordo entre governo e oposição durante as articulações no Senado. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), justificou a decisão citando pronunciamento do Supremo Tribunal Federal de que a fixação de pisos salariais deve ser feita por negociação coletiva, considerando diferenciações regionais. "Não cabe, em princípio, a lei impor um valor uniforme para todo o território nacional, muito menos por rito abreviado em conversão de uma medida provisória", declarou Alcolumbre em discurso no plenário.
O requerimento de impugnação do piso salarial foi apresentado pelos senadores Tereza Cristina (PP-MS) e Jaime Bagattoli (PL-RO). A senadora do PP explicou que "por esse item ser considerado inconstitucional, fizemos esse requerimento de impugnação. Isso foi discutido com categorias de transportadores e caminhoneiros. É uma matéria fora do que estamos discutindo".
Governistas sinalizaram ainda que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetará o trecho incluído pela Câmara para dar anistia às multas aplicadas, por decisões administrativas ou judiciais, a transportadoras de cargas e motoristas por bloqueios de rodovias em 2022. A proposta aprovada amplia o controle e a rastreabilidade das operações de transporte por meio de mecanismos obrigatórios de emissão de documentos de frete.
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