Senado aprova Pix Pensão para automatizar pagamento de pensão alimentícia
O Senado aprovou nesta terça-feira, 7, o Projeto de Lei 4.978/2023, que institui o chamado Pix Pensão, um mecanismo que permitirá o pagamento automático de pensão alimentícia via Pix para a conta do beneficiário. O texto foi aprovado e segue agora para sanção presidencial.
Pela proposta, o juiz deverá informar na decisão os dados necessários para operação do sistema, como o valor mensal da pensão, o prazo da obrigação, as contas de débito e crédito e os critérios de atualização. A medida poderá ser solicitada em qualquer fase do cumprimento da sentença, oferecendo flexibilidade na sua implementação.
Atualmente, a pensão alimentícia pode ser descontada diretamente do salário do devedor quando há vínculo formal de trabalho. Porém, quando não existe esse vínculo, a parte beneficiária precisa recorrer à Justiça a cada atraso no pagamento. Segundo o parecer aprovado, o novo modelo Pix Pensão busca dar mais regularidade aos pagamentos e reduzir a judicialização recorrente desses casos.
O projeto também prevê mecanismos para garantir o cumprimento das obrigações. Se não houver saldo suficiente na conta do alimentante, poderá haver indisponibilização automática de ativos financeiros até o limite do valor devido. Se a inadimplência persistir mesmo com essa medida, ela poderá ser convertida em penhora.
Além das disposições sobre transferência automática, o texto determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passe a coletar e divulgar estatísticas sobre ações de alimentos, utilizando dados anonimizados. O objetivo é apoiar a formulação de políticas públicas na área.
O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e foi relatado no Senado pela senadora Ana Paula Lobato (PSB-MA).
Conteúdo reescrito pelo Pense Mercado com base nas fontes acima. Não constitui recomendação de investimento.