PGR pede rejeição de ações contra Lei da Dosimetria
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira contra os pedidos de suspensão imediata da Lei da Dosimetria, norma que permite a redução das penas dos condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles o ex-presidente Jair Bolsonaro.
O parecer foi enviado em resposta a quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a constitucionalidade da lei, relatadas pelo ministro Alexandre de Moraes. Na avaliação do procurador-geral Paulo Gonet, os argumentos apresentados nas ações não demonstram fundamento suficiente para justificar a suspensão cautelar. A lei deve permanecer em vigor enquanto o mérito dos questionamentos não é julgado.
Gonet argumentou que não houve violação ao princípio do bicameralismo ou ao devido processo legislativo na análise do veto presidencial pelo Congresso. Segundo ele, as alterações promovidas no texto pelo Senado não foram substanciais a ponto de exigir o retorno da proposta à Câmara dos Deputados. "Não houve desfiguração da proposição aprovada pela Câmara, mas ajuste da sua expressão técnica, a fim de conferir maior coerência interna ao projeto. Não houve inserção de matéria estranha, criação de instituto autônomo ou submissão do objeto legislativo a disciplina diversa", escreveu o procurador-geral sobre a forma como o veto foi conduzido em sessão conjunta do Congresso.
O fato de a lei ter surgido em meio a debates públicos sobre anistia aos condenados do 8 de janeiro também não é suficiente para caracterizar desvio de finalidade, conforme Gonet. "Os acontecimentos concretos, as controvérsias públicas ou os diagnósticos institucionais provocados por situações históricas são fatores naturais de incentivo para a atuação legislativa. As inovações no direito positivo ocorrem justamente pela percepção de que a realidade comporta ou demanda esquadro regulatório diferenciado. Certamente isso não torna tais atos normativos necessária e indevidamente casuísticos", afirmou.
O procurador-geral diferenciou ainda a lei aprovada do conceito de anistia a crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na visão de Gonet, a Lei nº 15.402/2026 não individualiza beneficiários, não menciona pessoas determinadas, não se limita formalmente aos fatos de 08.01.2023, nem condiciona sua incidência à existência de condenações específicas proferidas pelo STF.
As ações questionando a validade da lei foram apresentadas pela Federação PSOL-Rede, Federação PT, PCdoB e PV e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). A lei foi promulgada pelo Congresso após os parlamentares derrubarem o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei. O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, já havia suspendido a aplicação da lei até decisão final da Suprema Corte.
Em posicionamento contrário, a Advocacia-Geral da União (AGU) defendeu em maio deste ano a inconstitucionalidade da lei, argumentando que os atentados contra a democracia devem receber resposta firme diante da gravidade das condutas. A data do julgamento ainda não foi marcada.
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