PGR pede envio de inquérito da Abin paralela à primeira instância
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do processo, o envio do inquérito da Abin paralela para a primeira instância. Um ano após a Polícia Federal concluir a investigação sobre o esquema de espionagem ilegal na Agência Brasileira de Inteligência, a instituição busca transferir a responsabilidade do caso para instância inferior.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumentou que a única autoridade com foro privilegiado envolvida na investigação é o ex-presidente Jair Bolsonaro, que já foi denunciado pelos fatos relacionados à Abin paralela no processo da trama golpista. O ex-diretor da Abin Alexandre Ramagem e dois outros subordinados também já haviam sido denunciados no mesmo caso.
Alem dos integrantes da Abin durante o governo Bolsonaro, a Polícia Federal indiciou o diretor da Abin do governo Lula, Luiz Fernando Corrêa, sob acusação de obstrução das investigações. A PGR, contudo, entendeu que os fatos envolvendo sua atuação devem ser analisados na primeira instância e, portanto, não apresentou acusação formal contra ele.
Na petição apresentada a Moraes, Gonet sustentou que não cabe mais ao STF a competência para analisar o caso. Segundo o procurador, os fatos ainda não denunciados não guardam relação imediata com autoridade detentora de foro especial ou com finalidade antidemocrática, ainda que remotamente possam tê-las favorecido. As hipóteses investigativas pendentes, conforme o indiciamento da autoridade policial, concentram-se em ilícitos contra a administração pública, decorrentes da violação de deveres funcionais, circunstância que, na avaliação da PGR, não justifica a atuação da Suprema Corte.
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