Câmara aprova fim da escala 6x1; veja impactos para MEIs
A Câmara dos Deputados aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece as bases para o fim da jornada 6x1. A aprovação abre caminho para discussões sobre regras de transição que possam beneficiar microempreendedores individuais (MEIs).
Os ajustes específicos para MEIs quanto ao aumento do teto de faturamento e ampliação das possibilidades de contratação de funcionários ainda necessitam de regulamentação por meio de projeto de lei complementar.
A implementação prática das mudanças dependerá das próximas votações e das definições que serão estabelecidas pelos legisladores nos projetos complementares que ainda serão discutidos.
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