Senado aprova PEC da Segurança Pública sem redução da maioridade penal

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 3, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, prioridade do governo Lula para a área de segurança pública. O texto foi aprovado sem incluir a redução da maioridade penal e segue direto para promulgação pelo Congresso Nacional, evitando retorno à Câmara dos Deputados.

A votação demonstrou forte apoio à proposta. No primeiro turno, o texto recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo turno, foram 75 votos favoráveis e nenhum contrário. Eram necessários ao menos 49 votos para aprovação de uma mudança constitucional.

A PEC da Segurança Pública, de autoria do Poder Executivo, institui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição, autoriza a criação de polícias municipais e amplia a integração policial entre os entes federativos. A proposta também endurece regras para facções e milícias, estabelecendo penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes dessas organizações. Adicionalmente, amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal e prevê repasses obrigatórios de recursos da União para estados e municípios, criando um novo pacto federativo para o combate ao crime organizado no país.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após a aprovação da PEC. O texto-base foi aprovado no início de setembro na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, replicando o conteúdo já aprovado pela Câmara dos Deputados.

Antes da votação final, senadores apresentaram emendas de plenário tratando da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, ou até 14 anos. O relator da PEC, senador Rogério Carvalho (PT-SE), não acolheu as emendas no relatório final, mas recomendou que constituíssem propostas autônomas que pudessem tramitar separadamente. A recomendação foi aprovada por votação apertada: 38 votos a 36. As emendas tramitarão como PECs independentes na Comissão de Constituição e Justiça.

Carvalho argumentou que as matérias tratadas nas emendas, embora relevantes e merecedoras de debate, não se confundem com o objetivo central da PEC 18/2025, voltado ao combate ao crime organizado e à reestruturação da governança federativa da segurança pública. Segundo o relator, há forte divergência doutrinária e política sobre a redução da maioridade penal no país. Parte dos juristas entende que a maioridade penal prevista no artigo 228 da Constituição Federal constitui cláusula pétrea, por integrar o rol de direitos e garantias individuais.