Senacon abre processos contra iFood e Keeta por falta de transparência em preços
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, abriu processos de aplicação de sanções contra as plataformas iFood e Keeta. As empresas são acusadas de descumprir normas de transparência relacionadas à composição dos preços das entregas.
As infrações estão ligadas ao não cumprimento da Portaria nº 61, que estabelece requisitos obrigatórios de divulgação de informações aos usuários. Segundo a normativa, as plataformas devem detalhar como são calculadas as taxas e componentes que formam o valor final das entregas, garantindo que o consumidor tenha acesso claro e completo a essas informações antes de confirmar a compra.
A Senacon identificou que as empresas não estão fornecendo a transparência exigida, o que prejudica o direito do consumidor de conhecer como os preços são formados. Os processos podem resultar em multas para as plataformas, conforme previsto na legislação de defesa do consumidor.
A ação representa um reforço na fiscalização das atividades de empresas de tecnologia e entrega de alimentos no país, buscando garantir maior transparência no mercado digital de serviços de logística.
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