Prospera MEI tem potencial benéfico, mas acende alertas fiscal e eleitoral
O programa Prospera MEI, anunciado pelo governo na última terça-feira (13), propõe um pacote de medidas direcionadas aos microempreendedores individuais do país. O programa inclui o perdão de dívidas com a União, a compra de carteiras de dívidas privadas de MEIs junto a instituições financeiras e a elevação do teto da categoria.
Especialistas consultados convergem na avaliação de que as medidas carregam potencial benéfico ao setor, mas apontam preocupações substanciais com os riscos fiscais e a possibilidade de uso das propostas para fins eleitorais. Flávia Gaeta, doutora em Direito Tributário e sócia do FH Advogados, ressalta a necessidade de separar os temas com clareza. "É preciso separar os temas e identificar o que é uma questão aparentemente resolvida daquilo que é uma promessa de difícil concretização ainda em 2026", afirmou.
Segundo Gaeta, medidas como o aumento do teto do MEI, a remissão de dívidas com a União e a compra de dívidas privadas enfrentam obstáculos significativos para implementação imediata. A especialista aponta dois entraves principais: o apertado calendário no Congresso durante as eleições e a falta de regulamentação específica em tempo hábil para viabilizar as propostas.
Um ponto crítico do pacote é a promessa do PixMEI, que previa um repasse direto do governo no valor de R$ 5 mil para cerca de 1 milhão de empreendedores. Segundo Gaeta, essa proposta não pode ser implementada no momento por violar a legislação eleitoral. "Na prática, não pode ser concretizada essa proposta durante o ano eleitoral, pois esbarra frontalmente com o artigo 73, parágrafo décimo, da Lei 9.504/97", comentou. A lei em questão veda a distribuição gratuita de valores ou benefícios pela máquina pública durante ano eleitoral, com exceção apenas em casos de calamidade pública ou de programas autorizados previamente e já em execução orçamentária.
Erick Nuñez, contador e CEO da Tag Contabilidade, alinha-se à mesma conclusão ao avaliar a proposta do PixMEI como inviável no atual contexto. "A legislação eleitoral restringe a distribuição gratuita de benefícios pelo governo durante o ano eleitoral, ressalvadas as exceções legais", afirmou. Nuñez ressalva, porém, que o anúncio da medida, isoladamente, não configura necessariamente irregularidade. "A análise depende da implementação das medidas, da existência de autorização legal e orçamentária e da forma de divulgação", avaliou. Segundo o especialista, caso haja uso da estrutura pública para favorecer uma candidatura, também pode ser investigada eventual prática de abuso de poder político.
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