PEC que reduz maioridade penal para 16 anos avança na Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A aprovação representa um avanço na tramitação da proposta, que ainda necessita passar pelo plenário das duas casas do Congresso Nacional para se transformar em lei.
O texto em debate modifica o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente considera penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. Caso a PEC seja aprovada nas próximas etapas, jovens de 16 e 17 anos passarão a responder criminalmente como adultos pelos crimes cometidos após a entrada em vigor da nova regra.
Atualmente, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às medidas previstas pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). As punições aplicadas incluem advertência, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação. Mesmo nos casos mais graves, a legislação vigente não prevê penas de prisão como as aplicadas a adultos. A internação possui prazo máximo de três anos e deve seguir regras específicas de proteção previstas na legislação voltada à infância e juventude.
Com a aprovação da PEC, a principal mudança seria que adolescentes de 16 e 17 anos deixariam de ser submetidos exclusivamente ao sistema socioeducativo. Na prática, passariam a responder pelos crimes de acordo com a legislação penal comum, sendo processados pela Justiça criminal. A proposta não altera automaticamente a situação de jovens que atualmente cumprem medidas socioeducativas, sendo aplicada apenas para fatos ocorridos após uma eventual promulgação da emenda constitucional.
Dados do Observatório Nacional dos Direitos Humanos (ObservaDH) mostram que 72.720 adolescentes foram apreendidos por atos infracionais em 2024. No mesmo período, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo registrou 12.506 adolescentes cumprindo medidas de internação ou semiliberdade. Embora os números sejam frequentemente utilizados no debate sobre segurança pública, especialistas observam que menos de 0,5% dos adolescentes brasileiros passaram pelo sistema socioeducativo em 2024.
Conteúdo reescrito pelo Pense Mercado com base nas fontes acima. Não constitui recomendação de investimento.