Justiça da Flórida nega revelia de Moraes e autoriza participação da AGU em ação
A Justiça Federal da Flórida autorizou nesta terça-feira, 23, a entrada formal do Brasil, representado pela Advocacia-Geral da União (AGU), no processo judicial movido por Rumble e Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Na mesma decisão, a Corte negou, por ora, o pedido das empresas para reconhecer formalmente a revelia do magistrado, ou seja, o reconhecimento processual de que ele não respondeu à ação no prazo estabelecido.
A decisão representa uma vitória processual inicial para Moraes. A Corte adiou a análise do pedido brasileiro para extinguir completamente o processo e determinou que Rumble e Trump Media apresentem resposta em até 14 dias. Ao aceitar a participação da AGU, o tribunal reconheceu formalmente que o Brasil pode participar da ação para defender Moraes na condição de ministro do STF, e não como pessoa física.
A atuação da AGU no caso teve início em junho, quando o órgão solicitou à Justiça americana autorização para intervir no processo e requereu a extinção da ação. A tese central apresentada pelo Brasil é que Rumble e Trump Media processaram Moraes por atos praticados na condição de ministro do STF, e não na qualidade de particular. Por essa razão, o Brasil argumenta que é o verdadeiro interessado na controvérsia e sustenta que a Justiça dos Estados Unidos não deve avançar sobre decisões judiciais brasileiras.
A discussão sobre a revelia teve origem após a Justiça da Flórida autorizar, em maio, que Moraes fosse citado por correio eletrônico, depois que tentativas anteriores de citação fracassaram. Na ocasião, a Corte determinou que as empresas notificassem o ministro em até 30 dias e, caso ele não respondesse no prazo, pedissem o reconhecimento formal de revelia. As companhias apresentaram comprovante de citação em 5 de junho, indicando que Moraes havia sido notificado por e-mail em 24 de maio. Na sequência, Rumble e Trump Media solicitaram que a secretaria da Corte reconhecesse a revelia do ministro.
Ao mesmo tempo em que negou o pedido de revelia, a Justiça Federal da Flórida suspendeu a ordem anterior que determinava às empresas buscar o reconhecimento formal de revelia caso Moraes não respondesse à ação no prazo. A decisão de terça-feira negou o pedido sem prejuízo, o que permite às companhias renovar a solicitação após a análise do pedido brasileiro de extinção da ação, se ainda for cabível.
A ação foi apresentada em 2025 por Rumble e Trump Media contra Moraes, com as companhias buscando uma declaração da Justiça americana de que ordens atribuídas ao ministro para suspensão de contas.
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