Governo inicia processo contra Keeta e iFood com multas de até R$ 14 milhões
A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) abriu processo administrativo contra as plataformas Keeta e iFood investigando possíveis violações às normas que exigem transparência sobre o percentual do valor pago pelos consumidores que é efetivamente destinado aos entregadores.
As multas aplicadas poderão atingir até R$ 14 milhões em caso de comprovação das irregularidades. As duas empresas têm 20 dias corridos para apresentar defesa à Senacon e comprovar o cumprimento das exigências legais estabelecidas pela regulação do setor.
A iniciativa integra esforços do governo para aumentar a fiscalização e garantir a transparência nas operações de plataformas de delivery, protegendo consumidores e prestadores de serviço. O processo segue os protocolos padrão de investigação administrativa, permitindo que as empresas se pronunciem antes de qualquer decisão final sobre aplicação de penalidades.
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